Câmara aprova urgência para oito projetos sobre segurança pública; Ceará poderá ser beneficiado
Foto: EBC
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para oito projetos de lei sobre segurança pública, o que permite que essas propostas sejam votadas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou que escolheu os projetos com base em sugestões dos 27 secretários estaduais de segurança, buscando consenso para tornar “a pauta da segurança” prioridade no Congresso.
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Entre as propostas com urgência já garantida estão o PL 4176/25 (que amplia pena em casos de homicídio e lesão contra agentes do Estado) e o PL 4331/25 (que revisita a destinação de recursos oriundos de apostas para financiar a segurança pública). Também está no pacote o PL que cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal. Outro ponto destacado pelas reportagens é a proposta que tipifica o crime de “domínio de cidades” (conhecido como “novo cangaço”), com penas previstas entre 12 e 30 anos e inserção na Lei de Crimes Hediondos, restringindo benefícios como indulto ou progressão rápida.
A aprovação do regime de urgência representa uma aceleração no trâmite dessas propostas, porque elas não precisarão aguardar debate nas comissões, podendo ir direto ao plenário para votação.
Possíveis impactos no Ceará
No Ceará, o pacote de leis aprovadas com urgência pode gerar efeitos importantes — alguns já alinhados com medidas estaduais já em curso, outros que aumentarão a pressão política, operacional e institucional sobre o aparato de segurança.
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Primeiro: o Estado já vem aprovando leis locais para reforçar seu sistema de segurança pública. O governador Elmano de Freitas sancionou uma lei que implanta o sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP), como parte do programa Ceará Contra o Crime, para aumentar a coordenação entre órgãos da segurança no território cearense. Além disso, o governo estadual protocolou projeto para aumentar o número de coordenadores de segurança no sistema socioeducativo, passando de 36 para 76, contemplando as 19 unidades do estado.
Portanto, se alguns dos projetos federais forem aprovados, o Ceará poderá buscar adaptação rápida ou uso de instrumentos federais complementares. Por exemplo, o PL 4331/25 que sugere aumentar a destinação de recursos das apostas para segurança pode trazer mais verba federal que complementaria orçamentos estaduais. Ou seja: mais recursos à vista, desde que aprovados os dispositivos federais e repasses compatíveis.
