PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados
Especialistas, organizações de controle social e entidades ligadas ao combate à corrupção soam o alerta: a PEC da Blindagem — a proposta que exige que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente após aval do próprio Parlamento — ameaça barrar ações de investigação e punição sobre uso indevido de emendas parlamentares. O argumento central é que a exigência de autorização das Casas Legislativas, combinada com a adoção de voto secreto nessas decisões, pode gerar uma blindagem institucional, ampliar a impunidade e reduzir drasticamente a transparência.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) afirma que a PEC fragiliza o controle social sobre os recursos públicos, citando que em 2025 o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas parlamentares, valor similar ao previsto para 2026, e que esse volume alto torna urgente que haja rastreabilidade, auditoria e restrições técnicas. Luciano Santos, diretor do MCCE, destaca que, ao exigir autorização do Congresso para investigações, a PEC pode transformar investigações necessárias em meras formalidades, com atrasos ou bloqueios forçados. Ele ainda chama atenção para o uso de voto secreto: “não dá para fazer uma lei onde a autorização precise vir do Congresso… corpo legislativo tende a barrar investigações.”
>> Siga o canal do MÍDIA no WhatsApp
Juristas como Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, afirmam que muitos parlamentares já estão sob investigação por emendas, ou suspeitos, e que a PEC representa uma medida de tranquilidade institucional para eles — uma rede de proteção mútua. Bruno Bondarovsky, coordenador da plataforma Central das Emendas, alerta que o modelo atual já pulveriza os recursos, dificulta rastrear desvios, e que, se investigações forem limitadas, as emendas podem virar um “ralo” de dinheiro público, afetando eficiência e inviabilizando boas políticas.
E o exemplo concreto existe: houve casos recentes em que o STF determinou investigações sobre mais de 900 “emendas Pix” de parlamentares, que juntas somam quase R$ 694 milhões. Também em 2024 foram suspensos pagamentos de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. A PEC da Blindagem pode dificultar esse tipo de ação futura, segundo seus críticos.
Do outro lado, defensores da PEC, como o relator Claudio Cajado (PP-BA), afirmam que não se trata de dar carta branca à impunidade, mas de proteger o mandato parlamentar de abusos ou perseguições políticas, garantindo o direito de defesa e a soberania das Casas Legislativas. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) reforçou: “Quem cometer crime vai pagar, uai.” Contudo, críticos respondem que, historicamente, quando vigora essa regra de autorização legislativa, quase todas as ações são barradas ou adiadas, mostrando um corporativismo difícil de vencer.
>> Siga o canal do MÍDIA no Telegram
A medida, se aprovada como está, representa um ponto de inflexão no conflito entre transparência pública, fiscalização jurídica e interesses políticos dentro do Congresso. A proposta — embora desenhada como proteção institucional — levanta fortes suspeitas de que buscar blindagem para parlamentares investigados, suspeitos ou mesmo réus em casos de desvio de recursos públicos, especialmente via emendas, é parte de sua motivação. E isso deixa claro: o futuro das emendas parlamentares, sua execução, controle e responsabilização dependem muito de como o Senado vai agir, de possíveis ajustes no texto e de como o STF poderá intervir numa possível judicialização da PEC.
