PEC da Blindagem: Dias Toffoli dá dez dias para Câmara se manifestar
Foto: ASCOM/ST
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da PEC da Blindagem — a proposta que condiciona o início de investigações contra deputados e senadores à autorização prévia em votação secreta no próprio Congresso. O despacho cumpre mandado de segurança impetrado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da tramitação do texto. Ao mesmo tempo, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou ação similar, questionando também possíveis irregularidades no processo.
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Segundo o ministério, entre as falhas apontadas estão a não apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade do parecer do relator e a convocação de sessões deliberativas sem o prazo mínimo previsto para informar os deputados e permitir debate adequado. Toffoli, que é o relator dos mandados no STF, ficará responsável por analisar os pedidos de liminar após receber as manifestações da Câmara.
A PEC da Blindagem já foi aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Se lá também for aprovada nos termos atuais, será promulgada pelo Congresso e passará a valer como emenda constitucional. O texto estabelece que qualquer ação penal contra parlamentar só pode começar com autorização da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta, e ainda concede foro especial no STF aos presidentes de partidos políticos.
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O caso ganha contornos críticos nas vozes dos que denunciam corporativismo, prejuízo à transparência e risco de impunidade. Por outro lado, defensores argumentam que a PEC é uma forma de evitar perseguições políticas e proteger o mandato, garantindo que o início de processo penal seja submetido a critérios regulamentares.
O que está em aberto agora é se o STF concederá liminar suspendendo a tramitação da PEC enquanto avalia suas alegações de irregularidades, o que poderá atrasar ou até impedir sua aprovação como está.
