Gratuidade em conta de luz para baixa renda vai à sanção presidencial
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 1.300/2025, que garante gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo de energia de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, depois de votada pelo Senado, seguirá agora para sanção presidencial.
O texto define que 4,5 milhões de famílias com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas, terão isenção total se consumirem até 80 kWh/mês. Quem ultrapassar esse limite pagará apenas pela parte excedente.
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Atualmente, a Tarifa Social de Energia Elétrica já assegurava descontos graduados (entre 10% e 65%) para famílias de baixa renda, dependendo do consumo, até um máximo de 220 kWh. A nova regra modifica esse cenário, estabelecendo a gratuidade nos consumos baixos e alterando significativamente os benefícios para quem está em situação mais vulnerável.
O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial cuja receita é distribuída entre consumidores para bancar políticas públicas no setor elétrico.
Há, porém, ressalvas: alguns encargos não relacionados diretamente ao consumo de energia podem continuar sendo cobrados — como iluminação pública ou ICMS, conforme legislação estadual ou municipal. O governo estima que a medida trará alívio para cerca de 60 milhões de brasileiros quando computados todos os beneficiados pela gratuidade ou pelo novo regime de descontos.
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Críticos alertam para o impacto orçamentário da medida, apontando que o custo aos cofres públicos será elevado e poderá gerar pressão sobre tarifas para consumidores não beneficiados. Do outro lado, defensores dizem que a norma representa justiça social real, alívio imediato para famílias que sofrem com custo de energia, e uma atualização necessária de política pública que até agora priorizava descontos graduais mas não garantia isenção nos consumos mais baixos.
